Contrato de Prestação de Serviços e Assinatura

Última atualização: 14 de junho de 2026

1. Partes

CONTRATADA: TE LIGA AÍ, inscrita sob CNPJ/CPF nº [......], com sede/endereço em [......], e-mail de contato [......], plataforma digital de intermediação de anúncios, geração de leads e divulgação comercial ("PLATAFORMA").

CONTRATANTE / ASSINANTE: Pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, identificada no momento da contratação por meio de nome completo/razão social, CPF/CNPJ, e-mail e telefone informados no cadastro, que contrata planos pagos na PLATAFORMA.

A adesão a qualquer plano implica aceitação integral deste instrumento.

2. Definições

Para fins deste contrato:

• Plataforma: ambiente digital TE LIGA AÍ;
• Assinatura: contratação onerosa de plano de uso;
• Anúncio: conteúdo publicado pelo usuário;
• Lead: contato gerado por interesse de terceiros;
• Usuário: qualquer pessoa que acessa a plataforma;
• Anunciante: usuário que publica anúncios;
• Plano: conjunto de funcionalidades contratadas.

3. Objeto

Este contrato regula a prestação de serviços de:

• Divulgação de anúncios;
• Exibição em áreas promocionais;
• Distribuição e encaminhamento de leads;
• Ferramentas de visibilidade e ranqueamento;
• Serviços digitais complementares conforme plano contratado.

A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo parte de qualquer relação comercial entre usuários finais.

4. Natureza Jurídica do Serviço

4.1. A PLATAFORMA não atua como:

• Vendedora de produtos ou serviços de terceiros;
• Representante comercial;
• Garantidora de resultados econômicos.

4.2. O serviço possui natureza de:

• SaaS (Software as a Service);
• Marketplace de intermediação de contatos;
• Ferramenta digital de divulgação.

5. Aceitação Eletrônica

A contratação se dá por meio de aceite eletrônico, sendo este juridicamente válido conforme:

• Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil);
• Código Civil Brasileiro (art. 107).

5.1. O aceite é registrado pela PLATAFORMA com data, hora, plano contratado, dados cadastrais informados pelo CONTRATANTE e endereço IP utilizado no momento da contratação, constituindo prova da manifestação de vontade.

5.2. O CONTRATANTE declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil, ou estar devidamente representado, no caso de pessoa jurídica, por seu responsável legal.

6. Planos, Cobrança e Renovação

6.1. Os planos podem ser:

• Mensais;
• Recorrentes (assinatura automática);
• Pacotes avulsos.

6.2. Os valores, condições de pagamento e formas de cobrança vigentes (Pix, cartão de crédito, boleto ou outro meio disponível) são os indicados na página de planos da PLATAFORMA no momento da contratação, a qual integra este contrato por referência.

6.3. A renovação automática poderá ocorrer salvo cancelamento prévio.

6.4. Em caso de inadimplência:

• Suspensão imediata dos serviços;
• Bloqueio de anúncios;
• Perda temporária de funcionalidades.

6.5. A PLATAFORMA poderá reajustar valores mediante aviso prévio de no mínimo [......] dias, comunicado por e-mail e/ou painel do CONTRATANTE.

6.6. Para emissão de documento fiscal (quando aplicável), o CONTRATANTE é responsável por fornecer dados cadastrais corretos e atualizados, sendo de sua responsabilidade eventuais inconsistências decorrentes de informações incorretas.

7. Comissões e Monetização (se aplicável)

7.1. A PLATAFORMA poderá operar com:

• Comissão por lead;
• Comissão por conversão;
• Taxa por performance;
• Taxa fixa de exposição.

7.2. Os registros internos da PLATAFORMA constituem prova válida e suficiente para apuração.

7.3. O CONTRATANTE reconhece a legitimidade dos sistemas automatizados de rastreamento.

8. Obrigações do Assinante

O ASSINANTE obriga-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Garantir legalidade do conteúdo publicado;
• Não praticar fraude de leads ou manipulação de métricas;
• Não utilizar bots, automações ou scripts não autorizados;
• Responsabilizar-se integralmente por seus anúncios.

9. Uso Proibido (Política de Uso Aceitável)

É expressamente proibido:

• Fraude, simulação ou geração artificial de leads;
• Spam, scraping ou automação não autorizada;
• Conteúdo ilícito, enganoso ou proibido por lei;
• Uso da plataforma para atividades ilegais;
• Interferência no funcionamento do sistema.

10. Sanções

Em caso de violação:

• Suspensão imediata;
• Cancelamento unilateral;
• Bloqueio permanente da conta;
• Perda de valores pagos (quando permitido por lei);
• Adoção de medidas legais cabíveis.

11. Cancelamento

11.1. O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento, através de [......] (ex: painel do assinante, e-mail para [......], WhatsApp).

11.2. Solicitações de cancelamento serão processadas em até [......] dias úteis.

11.3. Regras:

• Planos ativos permanecem até o fim do ciclo;
• Não há reembolso proporcional automático;
• Cancelamento não extingue obrigações já assumidas.

12. Reembolso

Somente ocorrerá quando:

• Exigido por lei;
• Falha técnica comprovada diretamente imputável à PLATAFORMA.

Não haverá reembolso por:

• Falta de resultados comerciais;
• Baixa performance de anúncios;
• Interpretação subjetiva de desempenho.

13. Disponibilidade e SLA

13.1. A PLATAFORMA poderá sofrer:

• Manutenções programadas;
• Instabilidades técnicas;
• Indisponibilidade temporária.

13.2. Não há garantia de uptime absoluto.

14. Limitação de Responsabilidade

A PLATAFORMA não será responsável por:

• Negociações entre usuários;
• Relações comerciais entre terceiros;
• Qualidade de produtos/serviços anunciados;
• Lucros cessantes ou perdas indiretas;
• Danos decorrentes de uso indevido da plataforma.

15. Indenização (Indemnity)

O CONTRATANTE compromete-se a indenizar a PLATAFORMA por:

• Danos causados por conteúdo ilegal;
• Reclamações de terceiros;
• Violação de direitos autorais ou de imagem;
• Uso indevido da plataforma.

16. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre software, marca, design, sistemas e infraestrutura pertencem exclusivamente ao TE LIGA AÍ.

É vedado:

• Engenharia reversa;
• Cópia do sistema;
• Replicação da plataforma.

17. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e a Política de Privacidade vigente, que integra este contrato por referência.

18. Modificações Contratuais

A PLATAFORMA pode alterar este contrato a qualquer momento, mediante publicação da nova versão.

O uso contínuo implica aceitação automática.

19. Cessão e Transferência

A PLATAFORMA pode ceder ou transferir este contrato sem consentimento prévio do CONTRATANTE.

20. Independência das Cláusulas

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem plenamente válidas.

21. Força Maior

A PLATAFORMA não será responsável por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo:

• Falhas de internet;
• Ataques cibernéticos;
• Falhas de provedores terceiros;
• Eventos naturais.

22. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Gravataí/RS – Brasil, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23. Aceite Eletrônico Final

Ao contratar qualquer plano, o CONTRATANTE declara:

• Ter lido e compreendido integralmente este contrato;
• Aceitar seus termos de forma livre e inequívoca;
• Reconhecer validade jurídica do aceite eletrônico.

24. Vigência

Este contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanece válido enquanto durar a relação contratual entre as partes, ou seja, enquanto o CONTRATANTE possuir assinatura ativa ou pendência decorrente dela.